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Receita Federal inicia ação para regularização de créditos de PIS/Pasep e Cofins

Fri, 18 Sep 2026 14:05:42 GMT

A Receita Federal iniciou uma nova ação de Regularização de Créditos de PIS/Pasep e Cofins, prevista no Plano Anual da Fiscalização (PAFIS) 2026. A iniciativa busca permitir que contribuintes regularizem espontaneamente inconsistências identificadas pela fiscalização, que somam aproximadamente R$ 1,3 bilhão.

Nesta edição, foram identificadas divergências relacionadas à apropriação indevida de créditos de PIS/Pasep e Cofins em dois casos principais: insumos utilizados na revenda e contratação de serviços de transporte de carga prestados por empresas optantes pelo Simples Nacional.

Os contribuintes foram comunicados por meio dos Correios, da caixa postal do Portal e-CAC e, no caso de empresas sujeitas a acompanhamento diferenciado, pelo canal e-Mac.

A regularização pode ser realizada até 10 de novembro de 2026, antes do início dos procedimentos de fiscalização. Foi disponibilizado, no site da Receita Federal, um manual com orientações sobre o correto aproveitamento dos créditos.

Após o prazo, novas verificações serão realizadas. Caso as inconsistências permaneçam, poderão ser iniciados procedimentos de fiscalização e lançamento de créditos tributários.

A Receita Federal destaca que a medida busca incentivar a regularização espontânea, orientar os contribuintes e evitar a abertura de processos de fiscalização e possíveis multas

Fonte: Gov.br

Simples Nacional terá mudanças na apuração das receitas a partir de 2027

Thu, 20 Aug 2026 19:32:08 GMT

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou mudanças na regulamentação do regime para adequá-lo à Reforma Tributária do Consumo, incluindo a extinção do regime de caixa para a determinação da base de cálculo mensal.

Atualmente, empresas do Simples Nacional podem optar pelo regime de caixa, considerando os valores efetivamente recebidos para calcular os tributos. Com a nova regra, essa possibilidade será encerrada e a apuração passará a considerar a receita bruta mensal auferida , conforme as novas regras de reconhecimento da receita.

Nas vendas de bens ou direitos e na prestação de serviços, a receita será considerada auferida, em regra, no momento do faturamento da operação, vinculado à emissão do documento fiscal .

Na prática, deixa de ser possível escolher o efetivo recebimento como critério para determinar a base de cálculo mensal do Simples Nacional. Assim, nas operações a prazo, o momento de incidência para fins de apuração deixa de depender do ingresso financeiro e passa a observar o momento em que a receita é considerada auferida segundo as novas regras de faturamento.

A nova regulamentação está prevista para produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 , acompanhando as mudanças trazidas pela Reforma Tributária do Consumo.

Fonte: Gov.br

Programa Nacional de Conformidade Tributária orienta contribuintes na adaptação ao IBS e à CBS

Tue, 18 Aug 2026 14:06:54 GMT

A Receita Federal (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) assinaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 2026, que regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para este ano.

O programa foi criado para auxiliar empresas, profissionais da contabilidade e desenvolvedores de sistemas na adaptação às novas obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais durante a transição para o modelo da Reforma Tributária do Consumo.

Adaptação assistida

A Receita Federal e o CGIBS realizarão o monitoramento das informações fiscais e poderão comunicar os contribuintes sobre omissões, divergências ou erros identificados. A proposta é permitir que as empresas tenham oportunidade de corrigir as falhas e se adequar às novas exigências relacionadas ao IBS e à CBS.

Para permanecer no programa, o contribuinte deverá demonstrar compromisso com a conformidade tributária, incluindo a correção das inconsistências apontadas até 31 de dezembro de 2026, o atendimento às comunicações recebidas e a evolução na emissão correta dos documentos fiscais.

Autorregularização e papel da contabilidade

O programa mantém os mecanismos de autorregularização previstos na legislação. As comunicações de monitoramento, por si só, não caracterizam o início de procedimento fiscal e permanece assegurado o prazo legal de 60 dias para a regularização das inconsistências identificadas.

Outro destaque é a participação dos profissionais da contabilidade. Com autorização do contribuinte, as comunicações da Receita Federal e do CGIBS poderão ser compartilhadas com o contador responsável pela conformidade fiscal, permitindo um acompanhamento mais próximo e uma atuação na correção das irregularidades.

Mais segurança durante a Reforma Tributária

O PNCT busca estabelecer uma relação mais orientativa e colaborativa entre a administração tributária e os contribuintes. A expectativa é melhorar a qualidade das informações fiscais, reduzir erros e facilitar a adaptação das empresas às novas obrigações do IBS e da CBS.

Para as empresas, o programa reforça a importância de manter os documentos fiscais atualizados, acompanhar as comunicações dos órgãos tributários e contar com o suporte contábil necessário durante a transição para o novo sistema tributário.

Fonte: Gov.br

Simples Nacional: novas regras para 2027 exigem atenção das empresas

Fri, 14 Aug 2026 18:13:57 GMT

As regras do Simples Nacional passam por mudanças importantes em 2026, especialmente com a adaptação do regime à Reforma Tributária do Consumo. As novas normas também alteram os prazos de opção para 2027 e exigem atenção das empresas que foram excluídas ou que pretendem definir como será o recolhimento do IBS e da CBS.

Entre as principais mudanças está a inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nas regras do Simples Nacional. Os novos tributos passam a ser considerados nas normas de arrecadação, fiscalização e contencioso administrativo, em substituição gradual ao PIS e à Cofins.

Novo prazo para opção pelo Simples Nacional

Uma das principais mudanças para 2027 é que a opção pelo Simples Nacional não será mais realizada em janeiro. Empresas que atualmente não são optantes e desejam ingressar no regime em 2027 deverão solicitar a opção entre 1º e 30 de setembro de 2026 , pelo Portal do Simples Nacional. A solicitação produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 e poderá ser cancelada até 30 de novembro de 2026.

O novo prazo também é importante para empresas que receberam Termo de Exclusão do Simples Nacional . Entre os dias 10 e 15 de agosto de 2026 , a Receita Federal realizará o processamento final das exclusões para 2027, verificando quais empresas regularizaram seus débitos dentro do prazo.

Por isso, é fundamental consultar a situação da empresa no Consulta Optantes , disponível no Portal do Simples Nacional, acessando a opção “Mais detalhes”. Caso a exclusão para 2027 esteja registrada e a empresa queira retornar ao regime, será necessário realizar uma nova solicitação de opção entre 1º e 30 de setembro de 2026 .

IBS e CBS: opção pelo regime regular

As empresas optantes pelo Simples Nacional também deverão ficar atentas à possibilidade de recolher o IBS e a CBS pelo regime regular separadamente do Simples Nacional, situação conhecida informalmente como Simples Nacional híbrido .

Nesse modelo, a empresa permanece no Simples, mas as parcelas referentes ao IBS e à CBS deixam de ser recolhidas pelo DAS e passam a seguir as regras próprias desses tributos. Só precisa fazer a opção aquela empresa que não deseja recolher a CBS e IBS dentro do regime

Para o primeiro semestre de 2027, a opção pelo regime regular deverá ser feita entre 1º e 30 de setembro de 2026 , podendo ser cancelada até 30 de novembro.

Já para o segundo semestre de 2027, a opção poderá ser realizada entre 1º e 31 de março de 2027 , com efeitos de julho a dezembro. Nesse caso, o cancelamento poderá ser feito até 31 de maio.

Quem optar pelo regime regular do IBS e da CBS permanecerá nessa modalidade nos períodos seguintes, salvo se realizar a renúncia dentro dos prazos estabelecidos.

Outras mudanças no Simples Nacional

A regulamentação também atualiza regras relacionadas à apuração da receita bruta, considerando operações com bens materiais, bens imateriais, direitos e serviços. Também foram estabelecidos critérios para o tratamento de gorjetas, juros, multas, acréscimos e encargos.

Os valores de IBS e CBS recolhidos pelo regime regular não serão considerados na receita bruta utilizada para fins do Simples Nacional.

Outra alteração está relacionada ao reconhecimento da receita, que passa a estar vinculado à emissão do documento fiscal que formaliza a operação ou prestação de serviço.

O sublimite de R$ 3,6 milhões também passa a abranger o recolhimento do IBS, ICMS e ISS dentro do Simples Nacional, mantendo-se o limite adicional de R$ 3,6 milhões para exportações.

Mudanças para o MEI e fim da Defis separada

O MEI também terá novas regras para emissão de documentos fiscais, abrangendo vendas de mercadorias e prestações de serviços. Para serviços, permanece a utilização da NFS-e de padrão nacional, enquanto a Nota Fiscal Fácil (NFF) será utilizada preferencialmente em determinadas operações.

Outra mudança importante é a incorporação das informações socioeconômicas e fiscais ao PGDAS-D . Com isso, a Defis deixará de ser uma declaração separada , e as informações deverão ser prestadas anualmente diretamente no sistema.

Atenção aos prazos de 2026

As mudanças tornam 2026 um ano de preparação para as novas regras que entram em vigor em 2027. Empresas, MEIs e profissionais da área contábil devem acompanhar principalmente os novos prazos de opção e as regras relacionadas ao IBS e à CBS.

Fonte: Gov.br

Receita Federal publica novos atos declaratórios e amplia lista de devedores contumazes

Tue, 04 Aug 2026 19:17:02 GMT

Com as novas publicações, o total de contribuintes qualificados como devedores contumazes chega a 22 pessoas jurídicas. A relação atualizada e detalhada de pessoas jurídicas enquadradas, pode ser consultada na página Lista de Devedores Contumazes da Receita Federal .

A classificação de devedor contumaz foi criada para combater a inadimplência tributária substancial, reiterada e injustificada, especialmente nos casos em que o não pagamento sistemático de tributos é utilizado como estratégia de negócio. A medida busca fortalecer a conformidade tributária, promover a concorrência leal entre empresas e ampliar a transparência das ações da administração tributária.

A lista pública de devedores contumazes, disponível no portal da Receita Federal, é atualizada periodicamente e reúne apenas os contribuintes que concluíram todo o processo administrativo de qualificação previsto na lei complementar e tiveram o enquadramento formalizado. A relação é dinâmica e deverá passar por atualizações frequentes, com a inclusão de novos CNPJs à medida que os processos administrativos forem concluídos.

Seguindo o rito previsto na Lei Complementar nº 225/2026, o enquadramento como devedor contumaz ocorre no âmbito de processo administrativo específico, iniciado por meio de notificação que detalha os créditos tributários que motivam a medida, bem como os respectivos fundamentos de fato e de direito. Os contribuintes notificados dispõem de prazo de 30 dias para regularizar sua situação fiscal ou apresentar defesa com efeito suspensivo, garantindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Em caso de indeferimento da defesa, ainda é facultada a interposição de recurso administrativo no prazo de dez dias. Ao final do procedimento, apenas os contribuintes que não regularizarem seus débitos ou tiverem decisões definitivas desfavoráveis serão qualificados como devedores contumazes e incluídos na lista pública.

O processo envolve a atuação de diversas áreas da Receita Federal e conta também com a participação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável por se manifestar sobre questões relacionadas aos débitos sob sua gestão.

Até o momento, as notificações concentram-se nos setores de cigarros e combustíveis. Há previsão de ampliação para outros setores econômicos com histórico de inadimplência tributária, que ainda estão sob análise. Embora não haja cronograma definido, novas notificações deverão ocorrer ao longo dos próximos meses.

Fonte: Gov.br

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS divulgarão cronograma para emissão dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária

Wed, 29 Jul 2026 12:14:11 GMT

A Receita Federal (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) anunciaram que deverão publicar, até o final de julho, um ato conjunto estabelecendo as datas de início da obrigatoriedade da emissão dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) com destaque da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A medida faz parte da implementação da Reforma Tributária e tem como objetivo oferecer maior previsibilidade aos contribuintes, profissionais da área fiscal e desenvolvedores de sistemas, permitindo que todos se preparem para as novas exigências legais.

Cronograma será definido por tipo de documento

O ato conjunto estabelecerá as datas de obrigatoriedade para cada modelo de documento fiscal eletrônico. Além disso, na mesma data da publicação, será divulgada a previsão de disponibilização dos leiautes técnicos dos documentos que ainda não tiveram seus padrões publicados.

Sempre que possível, esses leiautes serão disponibilizados com antecedência mínima de 60 dias em relação ao início da obrigatoriedade de utilização, oferecendo mais tempo para que empresas e desenvolvedores realizem as adaptações necessárias em seus sistemas.

Programa de estímulo à conformidade

Outro ponto importante previsto no ato conjunto é a publicação, em até 30 dias, de um Programa de Estímulo à Conformidade para o ano de 2026, voltado ao período de transição da implementação da CBS e do IBS.

A iniciativa terá caráter orientador e buscará facilitar a adaptação dos contribuintes às novas regras, priorizando a conformidade fiscal durante a fase inicial de implantação dos novos tributos.

Entre as medidas previstas está a possibilidade de autorregularização das informações prestadas pelos contribuintes, respeitando os limites e as condições definidos pela legislação vigente. Os detalhes do programa serão divulgados posteriormente em ato específico.

O que as empresas devem fazer

Embora o cronograma oficial ainda dependa da publicação do ato conjunto, as empresas já devem acompanhar as atualizações da Receita Federal e avaliar se seus sistemas de emissão de documentos fiscais estão preparados para atender às novas exigências da Reforma Tributária.

A adoção antecipada das adequações pode reduzir riscos operacionais e facilitar a transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo.

Fonte: Gov.br

Novos editais de transação na Receita Federal

Mon, 27 Jul 2026 14:05:36 GMT

Fonte: Receita Federal

A Receita Federal publicou, em 13 de julho de 2026, os Editais de Transação nº 9 e nº 10, que oferecem condições especiais para a regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal. As medidas permitem que contribuintes negociem dívidas com descontos, prazos estendidos para pagamento e, em alguns casos, a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL.

Transação para débitos em contencioso administrativo de até R$ 50 milhões

O Edital nº 9 é destinado a processos administrativos com valor de até R$ 50 milhões por contencioso e prevê condições diferenciadas para facilitar a regularização das pendências fiscais.

Entre os principais benefícios estão:

Descontos de até 70% sobre o valor total da dívida;
Parcelamento em até 115 prestações mensais;
Possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, conforme as regras do edital.

Existe valor mínimo para aderir?

O edital não estabelece valor mínimo da dívida para adesão, apenas o limite máximo de R$ 50 milhões por contencioso. Entretanto, é necessário observar o valor mínimo das parcelas:

R$ 200,00 para pessoa física;
R$ 300,00 para pessoas jurídicas e demais casos.

Como aderir

A solicitação deve ser feita por meio do Portal de Serviços da Receita Federal, seguindo os seguintes passos:

Acesse o Portal de Serviços da Receita Federal;
Entre na área "Meus Processos";
Selecione "Solicitar Serviço Via Processo Digital";
Apresente o requerimento de adesão juntamente com os documentos exigidos pelo edital;
Aguarde a análise do pedido pela Receita Federal.

Transação para débitos de pequeno valor

O Edital nº 10 é voltado para débitos em contencioso administrativo de até 60 salários mínimos por processo, oferecendo condições especiais para contribuintes com pendências de menor valor.

As principais condições são:

Desconto de até 50% sobre juros e multas;
Parcelamento em até 55 prestações mensais;
Valor mínimo da parcela de R$ 200,00.

Como aderir

A adesão é realizada diretamente pelo Portal de Serviços da Receita Federal:

Acesse o Portal de Serviços da Receita Federal;
Entre na área "Minhas Negociações de Dívidas";
Selecione "Negociar um Novo Parcelamento";
Escolha os débitos elegíveis para negociação;
Formalize a adesão e efetue o pagamento da primeira parcela até o último dia útil do mês da adesão.

Prazo para adesão

Os novos editais representam uma oportunidade para contribuintes regularizarem débitos tributários em discussão administrativa com condições mais favoráveis de pagamento. O prazo para adesão encerra-se em 30 de outubro de 2026, sendo fundamental observar os critérios de elegibilidade e os procedimentos previstos em cada modalidade de transação.

Split Payment: entenda como funcionará o novo modelo de pagamento de tributos da Reforma Tributária

Fri, 24 Jul 2026 16:36:28 GMT

Fonte: Thomson Reuters Brasil.

A Reforma Tributária sobre o consumo representa uma das maiores mudanças no sistema tributário brasileiro das últimas décadas. Entre as novidades previstas está o Split Payment , um novo modelo de recolhimento dos tributos que promete tornar a arrecadação mais automatizada, segura e transparente. Previsto para acompanhar a implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) , o Split Payment altera a forma como os impostos serão pagos nas operações comerciais, impactando empresas de todos os portes.

O que é o Split Payment?

O Split Payment é um mecanismo que permite a separação automática do valor do tributo no momento em que a transação financeira é realizada.

No modelo atual, a empresa recebe o valor total da venda e posteriormente realiza o recolhimento dos tributos devidos. Com o Split Payment, essa dinâmica muda: o sistema financeiro divide automaticamente o pagamento, direcionando o valor líquido da venda ao fornecedor e o valor correspondente aos tributos diretamente aos cofres públicos.

Essa mudança reduz o intervalo entre a venda e o recolhimento do imposto, diminuindo riscos de inadimplência e aumentando a rastreabilidade das operações.

Como o sistema funcionará?

A expectativa é que o Split Payment seja integrado aos documentos fiscais eletrônicos e aos meios de pagamento, como PIX, cartões, boletos e transferências bancárias.

O chamado motor de apuração utilizará as informações da nota fiscal para calcular automaticamente os tributos incidentes sobre cada operação e direcionar os valores aos respectivos entes federativos.

Com isso, o recolhimento ocorrerá simultaneamente à venda, eliminando a necessidade de repasse posterior pelo contribuinte.

Modalidades previstas

A regulamentação prevê diferentes formas de aplicação do Split Payment, de acordo com o tipo de operação e o perfil do contribuinte.

Split Payment Simplificado

Destinado principalmente às operações em que não seja possível calcular o tributo com precisão no momento da venda, como algumas operações com consumidor final (B2C) ou quando o fornecedor não é considerado regular.

Nesse modelo, são aplicados percentuais previamente definidos para retenção dos tributos, garantindo parte da arrecadação até que o cálculo definitivo seja realizado.

Split Payment Inteligente

Voltado às operações entre empresas (B2B) com contribuintes regulares e sistemas integrados de gestão tributária, esse modelo prevê integração entre sistemas fiscais e financeiros para calcular automaticamente o valor efetivamente devido, considerando os créditos tributários disponíveis.

O objetivo é realizar uma retenção mais precisa e adequada à realidade de cada contribuinte.

Split Payment Superinteligente

Ainda em desenvolvimento conceitual, essa modalidade prevê um nível ainda maior de integração tecnológica. O sistema analisará, em tempo real, a situação fiscal da empresa, seus créditos e débitos tributários, realizando a retenção apenas do valor efetivamente devido, reduzindo impactos no fluxo de caixa.

Quais serão os impactos para as empresas?

A implantação do Split Payment exigirá adaptações importantes na gestão financeira e tributária das empresas.

Entre os principais impactos estão:

necessidade de atualização dos sistemas de gestão (ERPs);
integração com plataformas de pagamento e emissão de documentos fiscais;
revisão do planejamento financeiro, já que o valor dos tributos não permanecerá temporariamente no caixa da empresa;
adequação dos processos fiscais, contábeis e financeiros ao novo modelo de arrecadação.

Além disso, empresas precisarão acompanhar as regulamentações e realizar testes para garantir que seus sistemas estejam preparados para as novas exigências.

Como se preparar?

Algumas medidas podem facilitar a adaptação ao novo modelo:

revisar os processos fiscais e financeiros;
avaliar os impactos no fluxo de caixa;
verificar se os sistemas utilizados serão compatíveis com o Split Payment;
acompanhar as publicações da Receita Federal, do Comitê Gestor do IBS e das Secretarias de Fazenda;
investir em atualização tecnológica e capacitação das equipes.

Quanto mais cedo esse planejamento for iniciado, menores serão os riscos durante o período de transição da Reforma Tributária.

IBS e CBS: validação dos novos campos já está ativa no ambiente de testes

Mon, 13 Jul 2026 19:54:45 GMT

A implementação da Reforma Tributária avançou com a ativação da validação dos campos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no ambiente de homologação da SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), conforme previsto nas Notas Técnicas 2026.002.

A exigência já se aplica aos documentos o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) e a Nota Fiscal de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), permitindo que empresas e desenvolvedores realizem testes e adequem seus sistemas antes da entrada em vigor da obrigatoriedade.

A validação passará a ser exigida também no ambiente de produção a partir de 3 de agosto de 2026. Após essa data, documentos fiscais emitidos sem o correto preenchimento das informações de IBS e CBS poderão ser rejeitados, tornando fundamental que as empresas realizem os ajustes necessários em seus sistemas para evitar impactos nas operações.

Fonte: Jornal Contábil

Receita Federal envia comunicações a contribuintes com Selo Sintonia A+

Fri, 10 Jul 2026 17:11:38 GMT

A Receita Federal iniciou uma ação de acompanhamento direcionada aos contribuintes classificados com o Selo Sintonia A+, com o objetivo de incentivar a manutenção da regularidade fiscal.

Os contribuintes contemplados receberão comunicações por meio da Caixa Postal e/ou do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), informando a existência de eventuais débitos em aberto. A regularização dessas pendências é fundamental para evitar a inadimplência, que pode resultar na perda da classificação e no cancelamento do selo.

O Selo Sintonia possui validade de um ano, contada a partir do primeiro dia do mês de referência. No entanto, o benefício pode ser cancelado antes desse período em casos como inadimplência após o prazo de cobrança, concessão de medida cautelar fiscal, decretação de falência ou liquidação da pessoa jurídica, manutenção de irregularidade cadastral por mais de 30 dias ou enquadramento como devedor contumaz.

Empresas que possuem o Selo Sintonia A+ devem acompanhar regularmente suas notificações eletrônicas e manter suas obrigações fiscais em dia para preservar a classificação e os benefícios associados ao programa.

Fonte: Gov.br

Receita Federal libera consulta ao lote especial de restituição automática do IRPF

Thu, 09 Jul 2026 13:30:09 GMT

A Receita Federal disponibilizou, desde 8 de julho de 2026 , a consulta ao lote especial de restituição automática do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), conhecido como "cashback" . O pagamento será realizado em 15 de julho , diretamente na conta vinculada à chave Pix do tipo CPF do contribuinte.

A restituição é destinada a quem não era obrigado a declarar o Imposto de Renda em 2025 , não enviou a declaração por iniciativa própria, teve imposto retido na fonte em 2024 e possui restituição de até R$ 1.000 . Também é necessário estar com o CPF regular e possuir chave Pix vinculada ao CPF até o final de junho de 2026.

Cerca de 3,5 milhões de contribuintes serão contemplados nesta etapa, com a liberação de aproximadamente R$ 460 milhões em restituições.

A consulta pode ser feita pelo portal da Receita Federal ou pelo aplicativo oficial. Caso o contribuinte não atenda aos requisitos da restituição automática, ainda poderá solicitar os valores por meio da entrega da declaração de exercícios anteriores, quando aplicável.

O lote especial possui cronograma próprio e não faz parte do calendário regular de restituições do IRPF , que continua normalmente para os contribuintes que entregaram a declaração dentro do prazo.

Quantidade de restituições automáticas por Unidade da Federação:

Fonte: Gov.br

Distribuição desproporcional de lucros exige cuidados para manter isenção de IRPF

Fri, 26 Jun 2026 18:55:45 GMT

A distribuição desproporcional de lucros entre sócios de sociedades limitadas é permitida pela legislação e pode ocorrer sem incidência de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). No entanto, para que o benefício fiscal seja reconhecido, é fundamental que a operação observe requisitos formais previstos na legislação societária.

Recentemente, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) analisou um caso envolvendo uma empresa de engenharia que realizou a distribuição de lucros de forma desproporcional entre seus sócios. Embora a decisão tenha sido formalizada em ata, o documento não foi registrado no órgão competente, e o contrato social da empresa não continha cláusula autorizando esse tipo de distribuição nem delegava à assembleia a competência para deliberar sobre o assunto.

Diante dessas falhas, a Receita Federal entendeu que os valores distribuídos não possuíam amparo societário suficiente para garantir a isenção tributária, requalificando-os como rendimentos tributáveis sujeitos ao IRPF.

O entendimento reforça que, para afastar a regra geral de distribuição proporcional à participação societária, é necessário que o contrato social contenha previsão expressa autorizando a distribuição desproporcional ou cláusula que atribua essa competência à assembleia. Além disso, a ata da deliberação deve ser devidamente arquivada e averbada no órgão de registro competente.

Na prática, a distribuição desproporcional é frequentemente utilizada em empresas cujos sócios possuem diferentes níveis de participação operacional no negócio ou em planejamentos patrimoniais e sucessórios. Entretanto, a ausência de formalidades pode gerar riscos fiscais significativos.

A decisão evidencia que a legitimidade da distribuição desproporcional não foi questionada. O ponto central foi a falta de cumprimento dos requisitos necessários para que a operação produzisse efeitos perante o Fisco. Por isso, empresas que utilizam essa estratégia devem revisar seus contratos sociais e garantir o correto registro das deliberações, evitando autuações e a tributação inesperada dos valores distribuídos.

Fonte: Rodrigo Schwrtz

Receita Federal garante aproveitamento de créditos de PIS e Cofins na transição para a CBS

Wed, 24 Jun 2026 19:36:44 GMT

Fonte: gov.br

A Receita Federal esclareceu que os créditos de PIS/Pasep e Cofins continuarão válidos durante a transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para entrar em vigor em janeiro de 2027, conforme estabelece a Lei Complementar nº 214/2025.

Os saldos credores acumulados poderão ser utilizados para compensar débitos da CBS, compensar outros tributos federais ou ser ressarcidos em dinheiro, desde que atendam aos requisitos legais vigentes na data de extinção das contribuições. A regra vale tanto para créditos já existentes quanto para aqueles apropriados até a transição.

Os pedidos de ressarcimento e compensação continuarão sendo realizados pelo PER/DCOMP Web, que contará com uma funcionalidade específica para a nova sistemática. Para facilitar o processo, o sistema recuperará automaticamente os saldos informados na EFD-Contribuições de dezembro de 2026.

Atualmente, cerca de 100 mil empresas possuem créditos de PIS/Cofins, somando aproximadamente R$ 140 bilhões. A Receita Federal também identificou divergências em cerca de 12 mil empresas, envolvendo R$ 44 bilhões em créditos, e orientará os contribuintes para a regularização das informações.

Segundo o órgão, as medidas buscam garantir segurança, transparência e previsibilidade durante a transição para a CBS, assegurando o aproveitamento regular dos créditos pelos contribuintes.

Receita Federal garante aproveitamento de créditos de PIS e Cofins na transição para a CBS

Reforma Tributária: Notas fiscais sem IBS e CBS serão rejeitadas a partir de agosto

Wed, 03 Jun 2026 19:04:32 GMT

A Nota Técnica da Reforma Tributária 2025.002 (versão 1.40) confirmou que, a partir de 03 de agosto de 2026, as empresas enquadradas no regime regular não poderão mais emitir NF-e e NFC-e sem o preenchimento das informações referentes ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Atualmente, embora o preenchimento desses campos já seja obrigatório, existe uma flexibilização que permite a emissão das notas fiscais sem rejeições. Essa medida permanece válida até 02 de agosto de 2026. Após essa data, a regra de validação será aplicada integralmente, tornando o preenchimento do IBS e da CBS uma exigência operacional para a autorização dos documentos fiscais eletrônicos. Com a reativação da rejeição 1115, notas emitidas sem o destaque dos novos tributos poderão ser rejeitadas automaticamente pelo sistema, impedindo sua autorização e, consequentemente, a realização de operações que dependam da emissão do documento fiscal.

Diante desse cenário, é importante que as empresas verifiquem se seus sistemas emissores já estão adaptados às exigências da Reforma Tributária e realizem os ajustes necessários com antecedência. A adequação é fundamental para evitar problemas na emissão de notas fiscais, interrupções nas atividades e possíveis riscos fiscais após o fim do período de flexibilização.

Fonte: IOB Notícias

Portal do SPED passará por migração para nova plataforma digital

Tue, 26 May 2026 11:54:50 GMT

O Portal do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) iniciará, nesta sexta-feira (29), um processo de migração para uma nova plataforma digital, seguindo o padrão visual adotado pelo Governo Federal. A informação foi divulgada em comunicado oficial exibido no próprio portal.

A mudança será realizada de forma gradual e poderá alterar a navegação e a organização dos conteúdos disponíveis no sistema. Durante o período de transição, algumas páginas e serviços poderão permanecer temporariamente no formato atual.

Entre os conteúdos disponíveis no portal estão manuais técnicos, layouts, notas técnicas e programas utilizados pelos profissionais da área contábil e fiscal.

A atualização impacta diretamente escritórios de contabilidade e profissionais que utilizam o SPED para envio e acompanhamento de obrigações acessórias, como ECD, ECF e EFDs.

Até o momento, não foram divulgados detalhes técnicos sobre possíveis mudanças nas funcionalidades ou integrações do sistema. A recomendação é que os usuários acompanhem os comunicados oficiais para se manterem atualizados sobre a implantação da nova plataforma.

Fonte: Portal Contabeis

Receita Federal disponibiliza Painel Receita para empresas

Tue, 19 May 2026 17:15:33 GMT

Fonte: Gov.br

A Receita Federal lançou o Painel Receita, uma nova ferramenta digital que reúne informações fiscais e econômicas das empresas em um único ambiente. O sistema permite acompanhar indicadores de desempenho, comparar resultados com empresas do mesmo setor e auxiliar na tomada de decisões.

A plataforma utiliza dados enviados pelos próprios contribuintes e apresenta análises de forma segura, respeitando o sigilo fiscal. O painel está disponível por meio da página oficial do Portal Gov.br - Painel Receita ou pelo aplicativo oficial da Receita Federal. O acesso será restrito ao representante legal da empresa ou a pessoas autorizadas por procuração.

O objetivo da novidade é incentivar a conformidade tributária, aumentar a transparência e facilitar o acesso das empresas às suas informações fiscais.

DECLARAÇÃO ANUAL DO MEI 2026

Fri, 15 May 2026 17:10:51 GMT

Mantenha suas obrigações do MEI em dia com tranquilidade e segurança.

O prazo está chegando!

Prazo final para entrega: 29/05/2026

Não deixe para a última hora e evite multas por atraso.

Plantão especial aos sábados:

Dias 16 e 23 de maio

Das 09:00 às 16:00

DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 2026

Fri, 15 May 2026 16:36:56 GMT

Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)

O prazo está acabando!

Prazo final para entrega: 29/05/2026

Não deixe para a última hora e evite correria na entrega da sua declaração.

Plantão especial aos sábados:

-Dias 16 e 23 de maio

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Organize seu Imposto de Renda com tranquilidade e segurança.

Receita Federal amplia benefícios para bons contribuintes

Mon, 27 Apr 2026 17:43:12 GMT

Novas instruções normativas regulamentam os programas Sintonia, Confia e OEA (Operador Econômico Autorizado)

A Receita Federal publicou, em 27/03, três novas instruções normativas que regulamentam os programas Sintonia, Confia e OEA (Operador Econômico Autorizado) , fortalecendo o Código de Defesa do Contribuinte.

As medidas criam um modelo mais moderno de fiscalização, com foco em orientação, parceria e incentivo à conformidade, em vez de atuação apenas punitiva. A proposta é estimular o cumprimento voluntário das obrigações e melhorar o ambiente de negócios no país.

O Programa Sintonia passa a classificar empresas conforme seu nível de conformidade tributária (de A+ a D), com base em critérios como cadastro, declarações e pagamentos. Empresas com melhor classificação terão benefícios como prioridade em atendimentos, restituições e até descontos na CSLL de 1%, podendo chegar a 3%, limitado a escalonamentos anuais.

Já o Confia é voltado para grandes empresas e promove um relacionamento mais próximo com a Receita, permitindo alinhamento prévio de interpretações e correção de inconsistências sem penalidades, reduzindo litígios.

No comércio exterior, o Programa OEA foi atualizado e passa a contar com novos níveis de certificação, OEA-C Essencial, OEA-C Qualificado e OEA-C Referência, ampliando vantagens como maior agilidade no desembaraço aduaneiro e melhoria no fluxo de caixa das empresas.

No geral, as iniciativas buscam reconhecer e valorizar empresas que mantêm boa conduta fiscal, reduzindo burocracia, custos e riscos, além de incentivar um ambiente mais seguro e competitivo.

Fonte: Gov.br

Link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/marco/bons-contribuintes-terao-mais-beneficios-junto-a-receita-federal-1

Informações sobre a DIRF

Mon, 30 Mar 2026 14:52:54 GMT

A Receita Federal alterou a forma de recepção das informações de rendimentos salariais.

Antigamente, os dados eram consolidados apenas por meio do arquivo anual da DIRF. Com as mudanças disponibilizadas em outubro de 2025, passaram a ser considerados com base nas informações enviadas ao eSocial. Essas informações coletadas são carregadas diretamente no Extrator da DIRF (ferramenta que consulta e organiza automaticamente os dados da DIRF para conferência e envio).

Como essas novas regras foram divulgadas recentemente, algumas informações precisaram de ajuste para se adequar ao novo formato exigido. No entanto, as correções realizadas no eSocial não estão sendo refletidas imediatamente no sistema da Receita Federal, e ainda não há prazo definido para essa atualização. Por esses motivos alguns contribuintes podem encontrar diferenças entre a declaração pré-preenchida do IRPF e o comprovante de rendimento oferecido pela empresa.

Em casos assim, recomenda-se a conferencia da declaração pré-preenchida , Havendo divergências, devem prevalecer as informações corretas constantes no comprovante de rendimentos e realizar todos os ajustes necessários na pré-preenchida antes da transmissão da declaração.

Fonte: Thomson Reuters

Receita começa a receber declarações do IRPF no dia 23 de março; prazo de entrega se encerra em 29 de maio

Fri, 20 Mar 2026 13:25:33 GMT

A Receita Federal realizou no dia 16 de março uma transmissão apresentando as normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) referentes ao exercício de 2026, ano-calendário 2025. O prazo para a entrega da declaração começa 23 de março , e vai até 29 de maio. O programa para fazer a declaração já está disponível.

A declaração pré-preenchida já estará disponível no início do prazo de entrega da declaração, contando novos dados em relação ao ano passado, Todas as regras estão presentes na Instrução Normativa RFB nº 2.312/2026 , publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 16/3. O secretário especial Robinson Barreirinhas destacou as novidades para este ano, como a inclusão da totalidade dos dados do Receita Saúde na declaração pré-preenchida.

Obrigatoriedade de entrega

Neste ano, estão obrigadas a declarar as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00 (alteração em relação aos R$ 33.888,00 vigentes no ano passado), assim como aquelas que obtiveram receita bruta da atividade rural acima de R$ 177.920,00 (antes, R$ 169.440,00). Estão, portanto, isentas da declaração as pessoas que receberam até dois salários-mínimos mensais durante 2025, salvo se se enquadrarem em outro critério de obrigatoriedade. Os demais critérios de obrigatoriedade mantiveram-se os mesmos. A recomendação é que os contribuintes organizem seus documentos com antecedência, para evitar contratempos no envio da declaração. Quem não entregar no prazo fixado, está sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74 e a um valor máximo correspondente a 20% do imposto sobre a renda devido, além de ficar com o CPF pendente de regularização.

Restituição

A Receita Federal do Brasil prevê antecipar as restituições do Imposto de Renda em 2026, com cerca de 80% dos contribuintes recebendo até 30 de junho. Neste ano, serão apenas 4 lotes:

29/05
30/06
31/07
31/08

Ordem de prioridade:

Idosos 80+
Idosos 60+, pessoas com deficiência ou doença grave
Professores (maior renda do magistério)
Pré-preenchida + Pix
Pré-preenchida ou Pix
Demais contribuintes

A antecipação beneficia quem declara cedo e usa recursos digitais.

Restituição Automática – ano-calendário 2024

Outra novidade anunciada na coletiva foi o pagamento de um lote especial de restituição para os contribuintes que não entregaram a declaração de Imposto de Renda em 2025 por não estarem obrigados, mas tinham direito à restituição por fatos ocorridos em 2024.

A declaração automática será elaborada para contribuintes que tem direito à restituição de até R$ 1 mil, com CPF regular e chave Pix vinculada ao CPF. O pagamento será feito de maneira automática. A partir do dia 15 de junho, o contribuinte poderá verificar se teve sua declaração automaticamente gerada na página da Receita Federal, e poderá realizar retificações na declaração se assim o desejar.

Plataformas para acessar e realizar a declaração do Imposto de Renda

A declaração poderá ser feita por meio do tradicional Programa Gerador da Declaração (PGD) para computador, disponível no site da Receita Federal a partir do dia 20/3 . O contribuinte também pode utilizar o sistema “Meu Imposto de Renda”, solução online para celulares e tablets. O acesso ao Meu Imposto de Renda exige autenticação via Plataforma GOV.BR (níveis ouro ou prata), com acesso por meio da página gov.br/receitafederal , pelo centro virtual de atendimento ao contribuinte (Portal e-Cac) ou pelo aplicativo da Receita Federal.

Lives

A Receita Federal irá realizar lives semanais, todas as quartas-feiras, com assuntos escolhidos pela própria sociedade sobre o Imposto de Renda. Além de eventos regionais em parceria com entidades representativas da classe contábil.

Fonte: Gov.br

Novo serviço “Minhas Dívidas e Pendências” no Portal de Serviços da Receita Federal

Wed, 18 Mar 2026 18:31:29 GMT

Já está disponível o novo serviço “Minhas Dívidas e Pendências” no Portal de Serviços da Receita Federal. A ferramenta substitui a antiga funcionalidade Consulta Situação Fiscal, que era acessada por meio do e-CAC.

A novidade foi criada para facilitar a consulta e a regularização de débitos e pendências fiscais, atendendo pessoas físicas, empresas e profissionais da contabilidade. O serviço foi reformulado seguindo o padrão visual e de navegação do gov.br, proporcionando uma experiência mais simples, intuitiva e acessível aos usuários.

Entre as melhorias, a nova plataforma possui layout responsivo, adaptando-se automaticamente a diferentes tamanhos de tela, como computadores, celulares e tablets. Além disso, agora conta com filtros e opções de ordenação, permitindo que o usuário encontre informações com mais rapidez e organização.

Outro destaque é a funcionalidade “Lista de Pagamentos”, que funciona como um carrinho de débitos. Nessa área, o contribuinte pode reunir as pendências que deseja quitar e, em seguida, emitir o documento de arrecadação, realizar o pagamento online ou utilizar cartão de crédito.

Com a implementação do novo serviço, a Receita Federal busca modernizar o acesso às informações fiscais e tornar o processo de regularização de pendências mais prático e eficiente para contribuintes e profissionais da área contábil.

Como acessar

1. Acesse o Portal de Serviços da Receita Federal;

2. Entre com a conta gov.br, conforme o perfil de acesso do usuário;

3. Selecione o serviço Minhas Dívidas e Pendências.

Fonte: Gov.br

Receita Estadual do Rio Grande do Sul inicia em 25/02/2026 a 5ª fase da Operação Varejo Legal

Mon, 16 Mar 2026 12:24:00 GMT

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul iniciou em 25/02/2026 a 5ª fase da Operação Varejo Legal, com visitas orientativas a cerca de mil estabelecimentos em 45 municípios do estado. A ação busca orientar os contribuintes sobre o cumprimento das regras fiscais, especialmente a obrigatoriedade da integração dos meios de pagamento eletrônicos com a emissão da NFC-e , conhecida como Nota Integrada , exigida desde 01/01/2024.

Na prática, a regra determina que pagamentos realizados por cartão de crédito, débito, Pix, cartão de loja e outras formas eletrônicas estejam vinculados diretamente ao sistema emissor da NFC-e, registrando essas informações no documento fiscal. Além disso, a SEFAZ-RS vem reforçando boas práticas do “Varejista Legal”, como a correta vinculação dos meios de pagamento ao CNPJ do estabelecimento (14 dígitos), além do cumprimento das demais exigências fiscais.

Segundo a Receita Estadual, cerca de 70% das empresas já estão regularizadas , enquanto 30% ainda apresentam baixa integração , o que pode gerar fiscalização mais intensa em 2026. há uma janela clara de risco para empresas que ainda não adequaram sistema/equipamentos.

Empresas que utilizarem equipamentos em desacordo com a legislação estão sujeitas a:

apreensão dos dispositivos irregulares; e
multa de R$ 8.497,92 (300 UPF-RS) por equipamento, por mês, conforme Lei nº 6.537/73

Por isso, é importante que empresários e contadores verifiquem se os sistemas de emissão de NFC-e e os meios de pagamento estão corretamente integrados, evitando autuações e garantindo a conformidade fiscal.

Fonte: SEFAZ-RS

Receita Federal anuncia dia 16/03 as regras do Imposto de Renda 2026

Tue, 10 Mar 2026 18:54:41 GMT

Receita Federal anunciará novas regras do Imposto de Renda 2026

A Receita Federal do Brasil realizará, no dia 16 de março, às 10h , uma coletiva de imprensa para apresentar as novas regras e atualizações do Imposto de Renda 2026 . O evento ocorrerá no auditório do Ministério da Fazenda, localizado no Bloco P da Esplanada dos Ministérios, em Brasília.

Durante a coletiva, serão divulgadas informações importantes sobre a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) , como possíveis mudanças nas regras, atualizações de valores, prazos de entrega da declaração e novidades do programa que será utilizado pelos contribuintes.

O anúncio contará com a participação do Secretário Especial da Receita Federal, Robison Sakiyama Barreirinhas, além de outros representantes da instituição e especialistas responsáveis pelo desenvolvimento e gestão do sistema do Imposto de Renda. Entre os participantes também estará a representante do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), órgão responsável pela tecnologia e sistemas utilizados pela Receita Federal.

A coletiva será transmitida ao vivo pelo canal do Ministério da Fazenda no YouTube , permitindo que contadores, empresas e contribuintes acompanhem em tempo real as novidades e orientações para o período de declaração.

�� Data: 16 de março

⏰ Horário: 10h
�� Local: Auditório do Ministério da Fazenda – Bloco P, Esplanada dos Ministérios, Brasília
�� Transmissão: Canal do Ministério da Fazenda no YouTube

Fonte: Gov.br

link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/marco/receita-federal-anuncia-dia-16-03-as-regras-do-imposto-de-renda-2026

eSocial publica Nota Orientativa S-1.3 – 08/2026.

Fri, 27 Feb 2026 12:10:04 GMT

Foi publicada no dia 25/02/2026 a Nota Orientativa S-1.3 – 08/2026.

A versão S-1.3 – 08/2026 traz ajustes importantes no Manual de Orientação (MOS), modificando textos, inclusões e exclusões de itens em diferentes capítulos e eventos do sistema.

Confira a nota completa no arquivo anexado.

fonte: Gov.br

Link: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/nota-orientativa-s-1-3-08-2026.pdf

Impulsiona MEI: curso gratuito do governo ajuda MEIs a organizar finanças e crescer

Wed, 04 Feb 2026 14:10:59 GMT

Impulsiona MEI

O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) lançou o Impulsiona MEI, uma trilha gratuita de capacitação voltada aos microempreendedores individuais. A iniciativa foi desenvolvida em parceria com a Cielo e já está disponível no Portal do Empreendedor e no aplicativo MEI. O objetivo do programa é apoiar o MEI na gestão do dia a dia do negócio, com conteúdos práticos sobre organização financeira, tomada de decisões e sustentabilidade da empresa.

O que o MEI aprende no Impulsiona MEI?

A trilha conta com cerca de 20 videoaulas, divididas em módulos curtos e objetivos, abordando temas essenciais, como organização financeira, precificação, controle de fluxo de caixa, posicionamento do negócio, relacionamento com clientes e tendências de inovação.

Os conteúdos foram desenvolvidos com base na experiência do Programa Impulsiona Cielo, que já capacitou empreendedores em diversas regiões do Brasil.

Como acessar o curso?

O acesso é 100% gratuito e pode ser feito de qualquer lugar do país, utilizando o login http://gov.br , tanto pelo Portal do Empreendedor quanto pelo aplicativo MEI.

Por que essa iniciativa é importante para o MEI?

A capacitação ajuda o microempreendedor a:

Separar finanças pessoais das empresariais
Evitar erros comuns de precificação
Melhorar o controle financeiro
Tomar decisões mais seguras
Aumentar as chances de crescimento sustentável do negócio

Além disso, o lançamento do Impulsiona MEI faz parte de um conjunto de ações do governo para modernizar os serviços digitais do MEI, como o novo Portal do Empreendedor, o Cartão MEI e melhorias no aplicativo.

Fonte: gov.br

Link: https://www.gov.br/memp/pt-br/assuntos/noticias/governo-federal-lanca-impulsiona-mei-capacitacao-gratuita-para-fortalecer-a-gestao-e-as-financas-dos-microempreendedores

Manutenção eSocial

Mon, 19 Jan 2026 14:03:51 GMT

Parada do eSocial em 21/01/2026: manutenção programada

O eSocial passará por uma parada temporária para manutenção programada no dia 21/01/2026, quarta-feira, das 20h às 02h do dia seguinte. Todos os módulos do eSocial – web (inclusive os módulos simplificados) e web service – serão impactados e ficarão indisponíveis durante o período da parada. O objetivo da parada é a manutenção do programa.

Fonte: Gov.br

Link: https://www.gov.br/esocial/pt-br/noticias/parada-do-esocial-em-21-01-2026-manutencao-programada#:~:text=O%20eSocial%20passar%C3%A1%20por%20uma,durante%20o%20per%C3%ADodo%20da%20parada

TABELA IRRF 2026 2027

Fri, 07 Nov 2025 18:39:20 GMT

Tabela resumida — simulação de imposto mínimo - rendimentos acima de R$ 600.000,00 ano - aprovação isenção de IR ate R$ 5.000,00 mensal

jsmacont

Receita Federal inicia ação para regularização de créditos de PIS/Pasep e Cofins

Simples Nacional terá mudanças na apuração das receitas a partir de 2027

Programa Nacional de Conformidade Tributária orienta contribuintes na adaptação ao IBS e à CBS

Simples Nacional: novas regras para 2027 exigem atenção das empresas

Receita Federal publica novos atos declaratórios e amplia lista de devedores contumazes

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS divulgarão cronograma para emissão dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária

Novos editais de transação na Receita Federal

Fonte: Receita Federal

Split Payment: entenda como funcionará o novo modelo de pagamento de tributos da Reforma Tributária

IBS e CBS: validação dos novos campos já está ativa no ambiente de testes

Receita Federal envia comunicações a contribuintes com Selo Sintonia A+

Receita Federal libera consulta ao lote especial de restituição automática do IRPF

Distribuição desproporcional de lucros exige cuidados para manter isenção de IRPF

Receita Federal garante aproveitamento de créditos de PIS e Cofins na transição para a CBS

Reforma Tributária: Notas fiscais sem IBS e CBS serão rejeitadas a partir de agosto

Portal do SPED passará por migração para nova plataforma digital

Receita Federal disponibiliza Painel Receita para empresas

Fonte: Gov.br

DECLARAÇÃO ANUAL DO MEI 2026

Mantenha suas obrigações do MEI em dia com tranquilidade e segurança.

DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 2026

Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)

Receita Federal amplia benefícios para bons contribuintes

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Informações sobre a DIRF

A Receita Federal alterou a forma de recepção das informações de rendimentos salariais.

Receita começa a receber declarações do IRPF no dia 23 de março; prazo de entrega se encerra em 29 de maio

Novo serviço “Minhas Dívidas e Pendências” no Portal de Serviços da Receita Federal

Receita Estadual do Rio Grande do Sul inicia em 25/02/2026 a 5ª fase da Operação Varejo Legal

Receita Federal anuncia dia 16/03 as regras do Imposto de Renda 2026

Receita Federal anunciará novas regras do Imposto de Renda 2026

eSocial publica Nota Orientativa S-1.3 – 08/2026.

Foi publicada no dia 25/02/2026 a Nota Orientativa S-1.3 – 08/2026.

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Parada do eSocial em 21/01/2026: manutenção programada

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